Processo 0853155-95.2025.8.12.0001

Em consonância à manifestação do Ministério Público Estadual Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os termos da composição contida às págs. 29/30. Julgo resolvido o processo, com conhecimento do mérito, com fulcro no art. 487, III,"b" do Código de Processo Civil.

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