Processo 0853230-33.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0853230-33.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: C. D. B. M. B.. REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C. D. B. M. B., menor emancipada, em face da FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA – FAMENE, objetivando provimento que determine à instituição ré a efetivação de sua matrícula no curso de Medicina (semestre 2026.2), inde
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