Processo 0853253-80.2025.8.12.0001

Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.1534/1535. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito: a) acolho os embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para afastar a susp

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