Processo 0853285-91.2020.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853285-91.2020.8.15.2001 [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: FABIO MARTINEZ DE MELO, LUCIANA GADELHA MIRANDA DE MELO REU: FOSS & CONSULTORES LTDA, AGROPECURIA MATA D'AGUA LTDA. - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA DE TOLE
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