Processo 0853314-58.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853314-58.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: IZABELA CRISTINA SILVA DE ARAUJO - MA22996 REU: DIAMANTINO & CIA LTDA, REVEMAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIENE RODRIGUES COSTA, em face de DIAMANTINO & CIA LTDA, REVEMAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 184765079), a parte autora alega que adquiriu das requeridas um veículo RENAULT/DUSTER ICONIC 1.6 CVT, ano/modelo 2022/2023, cor branca, combustível flex, chassi nº 93YHJD204PJ336940, placa ROM0I21, RENAVAM nº XXX.XXX.XXX-XX, pelo valor de R$ 99.900,00, mediante utilização de carta de crédito de consórcio contemplada e pagamento de entrada. Narra que, logo após a aquisição, o veículo passou a apresentar sucessivos vícios de funcionamento, especialmente relacionados ao sistema elétrico, com emissão de mensagem de "risco de parada", sendo encaminhado à assistência técnica autorizada das requeridas. Afirma que, embora o defeito tenha sido reconhecido, houve demora excessiva na disponibilização das peças e na realização do reparo, permanecendo o automóvel imobilizado por período superior a quarenta dias, sem solução definitiva. Sustenta, ainda, que, após a substituição do chicote elétrico, surgiram novos defeitos, sem previsão de conclusão do conserto, permanecendo privada da utilização do bem, o qual constitui instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Aduz que as requeridas não disponibilizaram veículo reserva nem adotaram providências eficazes para solucionar o problema. Alega, também, inconsistências na execução do contrato de consórcio, sustentando que, embora conste como contemplada, o sistema da administradora informa crédito disponível para faturamento igual a zero, situação que entende configurar falha na prestação do serviço. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; em sede de tutela de urgência, a imediata disponibilização de veículo reserva de categoria equivalente ou, subsidiariamente, autorização para locação de veículo às expensas das requeridas, bem como a adoção das medidas necessárias para assegurar a continuidade de sua atividade profissional. No mérito, pugnou pela rescisão contratual, restituição dos valores pagos, condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos: documento de identificação (ID 184765080); procuração (ID 184765081); perfil do aplicativo de transporte (ID 184765083); comprovante de residência (ID 184765084); notificações extrajudiciais (IDs 184765085 e 184765090); autorização para transferência de propriedade do veículo (ID 184765086); certificado de garantia (ID 184765087); contrato (ID 184765088); detalhes da cota de consórcio (IDs 184765089 e 184765094); comprovante de pagamento da entrada (ID 184765091); comprovantes de pagamentos (ID 184765092); registro de manutenção periódica (ID 184765093); conversas mantidas com o vendedor…

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