Processo 0853322-11.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0853322-11.2026.8.15.2001 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por AXYZ ADMINISTRADORA DE HOTEIS S/A e JOSÉ LUIZ OLIVEIRA AMADO contra ato do Coletor Estadual da Unidade de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB), objetivando o reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo Tributário e da Certidão de Dí
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