Processo 0853324-58.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0853324-58.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA ROSA DA CONCEICAO RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA DA PENHA ROSA DA CONCEIÇÃO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL alegando que é pensionista do INSS e, recentemente, descobriu que sofrera DESCONTOS INDEVIDOS em 2022 em sua pensão sob o título de "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL". Ocorre que desconhece o motivo desses débitos porque nunca firmou qualquer contrato com a parte requerida, bem como não procedeu com a autorização de tais descontos em seu benefício, tampouco é filiada a ela. Até o ajuizamento da ação, teve indevidamente descontado o valor de R$ 127,94 (cento e vinte sete reais e noventa e quatro centavos) de seu benefício previdenciário. Requer: a)Que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada que possibilita os descontos indevidos ocasionados no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda; b)Que seja determinado que a requerida se abstenha em proceder com futuros descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora; c)Que a parte requerida seja condenada à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, que totalizam, até o ajuizamento da ação, o valor de R$ 255,88 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) ou caso Vossa Excelência entenda pela inaplicabilidade do CDC, de maneira simples, atualizados monetariamente conforme a tabela prática deste Tribunal, a partir da data de desconto de cada parcela (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês computados da data do primeiro desconto indevido (art. 398, CC; e Súmula 54 do STJ); d)Que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização a parte autora, a título de danos morais, em montante não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Inicial de id 55890142, instruída com documentos de id 55891429/55892514. Despacho de id 57262216, deferindo a gratuidade de justiça. AR negativo de id 89974909. Petição da demandante de id 91119842. Ar positivo de id 121771196. Petição da demandante de id 131642703, requerendo o julgamento antecipado da lide. Ato ordinatório de id 150021000, sem manifestação da demandada. Despacho de id 156566059. Certidão de id 201219978. Decisão de id 203946347, decretando a revelia. Despacho de id 240332043. Certidão de id 277122909, ausência de manifestação das partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a manifestação da demandante pelo desinteresse na dilação probatória e a revelia decretada, com fulcro no art. 355, II, do CPC/2015. A demandada, apesar de devidamente citada (id 121771196), teve a revelia decretada em id 203946347, aplicando-se, com isso, a disposição do art. 344, do CPC/2015, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Como efeito material da decretação da revelia, há a presunção, ainda que relativa, de veracidade dos fatos…

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