Processo 0853326-09.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853326-09.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. D. C. N. H. L. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: E. P. A. Advogado do(a) REU: TAYSSA NATIVIDADE COSTA DA SILVA - MA24982 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio em face do requerido, em razão de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de veículo. 1.2. A parte autora alegou a constituição em mora mediante notificação extrajudicial e requereu a concessão de liminar para apreensão do bem, bem como a consolidação da propriedade. 1.3. A liminar foi deferida e cumprida, com apreensão do bem. 1.4. O requerido, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, tendo formulado posteriormente pedido de devolução de prazo. 1.5. O juízo rejeitou o pedido de devolução de prazo, não conheceu da contestação intempestiva, decretou a revelia e, ao final, julgou procedente o pedido, consolidando a propriedade do bem em favor da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a contestação apresentada fora do prazo pode ser conhecida e se há justificativa para devolução do prazo processual. 2.2. Verificar os efeitos da revelia no caso concreto. 2.3. Analisar se estão presentes os requisitos legais para a procedência da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A contestação apresentada fora do prazo legal é intempestiva, operando-se a preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 335 do CPC, não sendo cabível sua apreciação. 3.2. O pedido de devolução de prazo exige comprovação de justa causa (art. 223 do CPC), o que não se verificou, ante a ausência de prova robusta de impedimento absoluto para atuação processual. 3.3. A revelia foi corretamente decretada, nos termos do art. 344 do CPC, produzindo presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora. 3.4. A presunção decorrente da revelia não é absoluta, devendo ser analisada à luz da verossimilhança das alegações e das provas constantes dos autos, conforme entendimento doutrinário (Arruda Alvim) e jurisprudencial. 3.5. Restou comprovada a mora do requerido mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1132). 3.6. Demonstrados o contrato de alienação fiduciária e o inadimplemento, é cabível a busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 3.7. Inexistem hipóteses de afastamento dos efeitos da revelia (art. 345 do CPC), sendo legítima a procedência do pedido diante do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 4.2. Consolidada a propriedade e a posse plena do bem em favor da parte autora. 4.3. Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 4.4. Teses de julgamento: a) A contestação intempestiva não deve ser conhecida,…

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