Processo 0853339-85.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0853339-85.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Última publicação
14/07/2026

Última movimentação

declaro saneado o feito. Passo à delimitação dos demais incisos do Art. 357, do CPC. 1.2. Da delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do Art. 357, do CPC) Considerando a natureza da causa defiro, além da prova documental já trazida aos autos, a produção de prova testemunhal. Indefiro, contudo, a tomada de "depoimento especial" do autor (f. 105), considerando que a Lei 13.431/2017 regulamenta procedimento específico de oitiva de criança ou adolescente vítima de violência, e, no caso d

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