Processo 0853339-98.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0853339-98.2024.8.20.5001 Autor: CLOVIS ROBERTO DO NASCIMENTO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA CLOVIS ROBERTO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, afirmando que integrou o quadro da Polícia Militar na graduação de Subtenente PM – Nível X, tendo sido transferido para a reserva remunerada em 10/03/2023. Sustenta que, no período de agosto de 2019 a março de 2023, exerceu as funções de Oficial de Dia, atribuição que competiria a 2º Tenente PM, em razão da escassez de oficiais na Corporação. Postula, diante disso, a condenação do demandado ao pagamento das diferenças salariais entre a remuneração de SUBTENENTE para 2º TENENTE, mantido o nível remuneratório X, durante o período de agosto de 2019 a março de 2023, no valor de R$ 94.839,76, com os consectários legais (ID 128054662). Instruiu a inicial com documentos (IDs 128054663 a 128055894). Não consta nos autos a apresentação de contestação. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a verificar se o autor, ao desempenhar as atribuições de Oficial de Dia na graduação de Subtenente, esteve submetido a situação caracterizadora de desvio de função, a lhe garantir as diferenças remuneratórias entre o posto ocupado e o de 2º Tenente. Quanto ao mérito, dispõe a Súmula nº 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". É cediço que a prática do desvio de função constitui irregularidade administrativa, com a qual não se pode locupletar a Administração Pública. Dessa forma, o servidor desviado de sua função terá direito à percepção das diferenças salariais existentes entre o cargo investido e aquele que efetivamente exerceu, evitando-se, destarte, o enriquecimento ilícito por parte do Poder Público. Todavia, no caso em apreço, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora requereu administrativamente, em 10/10/2023, os relatórios de serviço dos últimos 5 anos (ID 128055882), providência que foi encaminhada ao 9º Batalhão de Polícia Militar para cumprimento (ID 128055882, fls. 19-20). Não obstante, não juntou aos autos os mencionados relatórios que comprovariam o efetivo exercício da função de Oficial de Dia, limitando-se a colacionar sentença proferida em outro processo (ID 128055893) e a Portaria Normativa nº 052/2022/CG/PMRN (ID 128055892), que regula as atribuições do Oficial de Dia/Fiscal de Dia e do Auxiliar de Fiscal de Dia. O ônus probatório quanto ao desvio de função incumbe ao autor, que alega o fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é firme no sentido de que o simples exercício da função de Auxiliar de Fiscal de Dia por subtenentes ou sargentos, quando não há oficiais suficientes na escala, não configura desvio de função, porquanto o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) do Exército Brasileiro, aplicado subsidiariamente, prevê expressamente essa possibilidade nos §§ 1º e 2º do art. 186, e a Lei Estadual nº 4.630/1976, em seus arts. 35 e…

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