Processo 0853361-93.2023.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853361-93.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: PIRANGI PARTICIPAOES LTDA - EPP EXECUTADO: MARILIA AMARO DOS SANTOS SILVA, CLAUDENIR DOS SANTOS SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLAUDENIR DOS SANTOS SILVA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por PIRANGI PARTICIPAÇÕES LTDA. – EPP. Sustenta o excipiente, em síntese, a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem sua residência, nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil e do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. Alega, ainda, que a ordem de penhora seria genérica, desproporcional e desprovida de fundamentação adequada; que os bens existentes na residência pertenceriam à sua esposa, FRANCISCA AMARO GOMES SILVA, ou integrariam o patrimônio comum do casal, cuja meação deveria ser resguardada; e que eventual constrição de móveis usados seria antieconômica, na forma do art. 836 do CPC. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a revogação do despacho de ID 188127760 e o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência familiar. Subsidiariamente, postula que a penhora seja limitada aos bens comprovadamente suntuosos, de elevado valor ou encontrados em quantidade superior às necessidades comuns da família. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação (ID 193670540), suscitando a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, ao fundamento de que nenhuma penhora foi efetivamente realizada. No mérito, defende que a proteção conferida aos móveis domésticos não alcança bens de elevado valor, suntuosos ou que excedam as necessidades correspondentes a um padrão médio de vida. Argumenta que a alegação de nulidade da decisão que determinou a expedição do mandado por falta de fundamentação é descabida, pois trata-se de mero despacho de impulsionamento processual, que não decide controvérsia e, portanto, não exige fundamentação exauriente. Pugna pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição da exceção, com o regular prosseguimento da execução e a condenação do excipiente em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da…

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