Processo 0853376-74.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853376-74.2021.8.10.0001 APELANTE: JAMES DEAN LOBATO ARAUJO ADVOGADA: JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA (OAB/MA nº 18.564) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXCESSO DE PRISÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R
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