Processo 0853383-57.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0853383-57.2023.8.14.0301 APELANTE: ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA II S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. CONTRIBUINTE CLASSIFICADO COMO “ATIVO NÃO REGULAR”. LEI ESTADUAL Nº 9.389/2021. TEMA 456 DA REPERCUSSÃO GERAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTID
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