Processo 0853414-96.2020.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853414-96.2020.8.15.2001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelante: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): OI MÓVEL S.A. (Em Recuperação Judicial) Advogado(a): Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva, (OAB/PB 23664-E) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO T
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