Processo 0853416-71.2017.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853416-71.2017.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Depósito Judicial, Exclusão - ICMS, Alíquota, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repetição de indébito] AUTOR: DJ - HOTELARIA S.A, DJ - HOTELARIA S.A REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DJ - Hotelaria S.A. (ID 117165046) contra a decisão que acolheu parcialmente emba
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