Processo 0853434-97.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0853434-97.2025.8.14.0301 Reclamante: ANTONIA TAMIRES ALVES Reclamadas: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA – UNIASSELVI e SERASA S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação discutida nos autos é de consumo. A reclamante figura como destinatária final do serviço educacional e também é consumidora em relação ao serviço de proteção ao crédito, enquanto as reclamadas integram a cadeia de fornecimento vinculada à cobrança e à inscrição restritiva. Aplicam-se, portanto, o Código
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