Processo 0853440-89.2024.8.23.0010

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Rua Dr. Renato Paes de Barros, 618 - 1° e 5° andares Itaim Bibi - 04530-000 - São Paulo - SP - Brasil Tel: +55 (11) 2149-54000 publica@lbca.com.br l www.lbca.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - RR TAM LINHAS AEREAS SA, já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move, FELIPE SOUZA ALBUQUERQUE, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de sequência 79, se manifestar nos seguintes termos. A executada efetuou o pagamento voluntário da condenação em 14/11/2025 no valor de R$ 17.112,14 com base na sentença condenatória de sequência 31, no entanto, conforme apontado pelo cartório na certidão de sequência 76, houve um equívoco no pagamento, vez que a executada não observou os termos do acórdão proferido em sede de interposição do recurso inominado. Dessa forma, tendo em vista que o acórdão reduziu o montante dos danos morais para R$ 3.000,00, essa executada aproveita para juntar os cálculos da condenação devidamente atualizados com base na sentença e acórdão. Vejamos. PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: novembro/2025 Indexador utilizado: (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 09/12/2024 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS TAXA LEGAL TOTAL 1 DANO MATERIAL 23/10/2024 228,32 240,90 17,36 258,26 2 DANO MATERIAL 28/02/2025 3.000,00 3.114,84 224,41 3.339,25 TOTAIS 3.228,32 3.355,74 241,77 3.597,51 -------------------------------- Subtotal R$ 3.597,51 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 3.597,51 PROCESSO Nº 0853440-89.2024.8.23.0010 Rua Dr. Renato Paes de Barros, 618 - 1° e 5° andares Itaim Bibi - 04530-000 - São Paulo - SP - Brasil Tel: +55 (11) 2149-54000 publica@lbca.com.br l www.lbca.com.br Observa-se que a condenação foi atualizada observando os índices estabelecidos em sentença, ou seja, aplicando a Lei 14.905/2024 na correção monetária e a taxa legal nos juros moratórios, bem como as datas iniciais para cada dano. Dessa forma, o valor total devido da condenação em novembro/2025 quando do depósito voluntário era tão somente de R$ 3.597,51 e, portanto, é de rigor a devolução do remanescente para a conta bancária da executada nos dados a seguir expostos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente, o que é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico. TAM LINHAS AÉREAS S/A BANCO DO BRASIL (001) AGÊNCIA: 2659-X CONTA CORRENTE nº 2437-6 CNPJ: 02.012.862/0001-60 Assim, ante todo o exposto, esta executada pugna pela homologação os cálculos aqui apresentados, vez que seguiram perfeitamente as determinações da sentença e do acórdão. Além disso, pugna pela devolução do montante de R$ 13.514,63 e ao final o reconhecimento da quitação integral da condenação, com a extinção do presente cumprimento de sentença com base no artigo 924 do CPC. No mais, requer que todas as publicações e intimações no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/RR 483-A, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br para o…

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