Processo 0853563-48.2022.8.10.0001

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0853563-48.2022.8.10.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
09/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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Última movimentação

PROCESSO Nº. 0853563-48.2022.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: PABLIA NEIA DE OLIVEIRA BEZERRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA LIMA DE SOUSA - MA12681-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PABLIA NEIA DE OLIVEIRA BEZERRA LIMA propôs a presente Ação de Conversão de Licença-Prêmio e Férias não Gozadas em Pecúnia contra o ESTADO DO MARANHÃO, alegando que é viúva e herdeira do servidor público militar falecido LUIS HENRIQUE SILVA SOARES. Narra que o militar falecido ingressou na corporaçã

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