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Lmb Industria e Comercio de Produtos Lacteos Ltda x Chefe do Posto Fiscal do Estado do Para Diretoria de Fiscalizacao

Processo 0853564-87.2025.8.14.0301 · TJ do Pará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Lmb Industria e Comercio de Produtos Lacteos Ltda
Polo passivo
  • Chefe do Posto Fiscal do Estado do Para Diretoria de Fiscalizacao

Classe: Apelação Cível
Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha
Última publicação: 13/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.