Processo 0853569-75.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0853569-75.2026.8.14.0301 AUTOR: MARIA LUZIA FERREIRA FORMIGOSA ADVOGADO(A) AUTOR: CARLA CAROLINE SANTOS MACIEL REZEK (PA018319) REQUERIDO: Município de Belém - SEMAJ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação proposta por MARIA LUZIA FERREIRA FORMIGOSA contra o Município de Belém, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de progressões funcionais não i
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