Processo 0853593-44.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853593-44.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABISA TERMINAIS GERAIS, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, GABISA TERMINAIS GERAIS, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: STEFANIE VASCONCELOS DE MELLO VIANNA - MA24979 REQUERIDO: ANA ROSA PEREIRA COSTA PINHEIRO DECISAO DECISÃO DE TUTELA URGÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GABISA TERMINAIS GERAIS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face de ANA ROSA PEREIRA COSTA PINHEIRO. Narra a autora que celebrou contrato particular de compra e venda com AÇO MARANHÃO LTDA, D. I. LOGÍSTICA LTDA, DIMENSÃO SERVIÇOS LOGÍSTICOS E PORTUÁRIOS LTDA e MURILLO PALACIO ALENCAR por meio do qual adquiriu diversos veículos automotores, entre caminhões, semirreboques e implementos rodoviários, destinados ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. Enfatiza que os bens permaneciam estacionados no imóvel situado na Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, BR-135, Km 05/06, Vila Maranhão, São Luís/MA, local em que seria realizada a respectiva retirada. Sustenta que, na data previamente ajustada, seus representantes compareceram ao imóvel acompanhados de caminhões-prancha, motoristas, operadores e equipe técnica, tendo a requerida, contudo, impedido a saída dos veículos, condicionando sua liberação dos veículos ao pagamento de alegados débitos locatícios de responsabilidade de terceiros. Alega não possuir vínculo contratual ou obrigacional com a requerida, tampouco integrar a relação locatícia que teria originado os débitos invocados como justificativa para a retenção. Requer, em tutela de urgência, que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato destinado a impedir, restringir ou embaraçar a retirada dos veículos, com expedição de mandado autorizando o ingresso de seus representantes no imóvel, acompanhados dos equipamentos e profissionais necessários à remoção dos bens. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o CPC/2015 preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296, do CPC/2015). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único do CPC/2015). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipadas e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, A UMA SITUAÇÃO GRAVE E QUE TENHA O TEMPO COMO INIMIGO. Nesse sentido a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300…

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