Processo 0853637-77.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91, art. 101 da Lei nº 14.441/2022, Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) DETERMINAR o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário em favor de Flaucídio Maciel Coeva no período compreendido entre 04 de setembro de 2024 (data da cessação indevida) e 09 de junho de 2025 (data em que se complet
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.