Processo 0853652-08.2021.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853652-08.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogados do(a) REU: CASSIO MONTEIRO RODRIGUES - RJ180066, JULIANO MARTINS MANSUR - OAB RJ113786-A S E N T E N Ç A. Vistos etc., REGINALDO FERREIRA PEREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. Contestação oferecida, onde a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica à contestação. Foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão do autor. A sentença foi anulada pela instância ad quem, que determinou o retorno dos autos a esta instância, para realização de perícia. A perícia foi realizada e as partes intimadas, de modo que a parte autora postulou o julgamento procedente dos pedidos e a parte requerida não se manifestou. Foi concedido prazo para alegações finais das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a autora não postula apenas a repetição dos valores pagos, mas também, reparação por danos. - Mérito. Esquadrinhando-se os autos, tem-se que a causa de pedir próxima gravita em torno de cobrança de mensalidade associativa, na qual a parte requerente afiança que não firmou negócio jurídico com a parte requerida. No presente caso, a parte requerente deve demonstrar eventual vício de vontade na contratação (art. 373, I, CPC), enquanto que a parte requerida deve comprovar a regularidade da contratação e a permissão concedida para realização de consignação (art. 373, II, CPC). Pelo cotejo dos autos, averigua-se que a parte autora demonstrou a existência dos descontos reclamados, conforme extrato de pagamentos anexados ao processo. Por sua vez, a requerida apresentou ficha de inscrição e autorização de débito em conta, com assinatura, supostamente da parte autora. Inicialmente, este Juízo reconheceu a a regularidade da cobrança, em função das provas apresentadas, contudo, a sentença foi anulada para regular instrução. Realizada a perícia, o expert concluiu da seguinte forma, in verbis (id. 160318090): "A análise perceptual dos componentes principais e nível de varredura corroboraram a hipótese de inserção de imagens na ficha de filiação, o que leva este expert a concluir que a Ficha de Filiação não apresenta nenhum elemento de segurança digital que garanta sua autenticidade e integridade documental, tendo sido digitalizada em 5 (cinco) partes separadas, compondo 5 imagens que indicam…

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