Processo 0853658-35.2025.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0853658-35.2025.8.14.0301 IMPETRANTE: BIOMAGISTRAL VALLINOTO LTDA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: FABIO PEREIRA FLORES (PAPA0013274A), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (SP200096) IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Belém- DEVISA/SESMA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
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