Processo 0853659-29.2023.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de sentença
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0853659-29.2023.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR OAB/MA 11.099-A APELADO: RICARDO ILKER SILVA CUTRIM ADVOGADO: WAGNER SANTOS ROSA OAB/MA 26.147 RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade
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