Processo 0853723-34.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853723-34.2026.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FERNANDO RODRIGUES DA ROSA Advogado do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 EMBARGADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO FERNANDO RODRIGUES DA ROSA opôs embargos à execução em face de ação de execução de título extrajudicial proposta por CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. Afirma o Autor, em suma, que há excesso de execução no montante de R$ 15.111,99, sustentando a abusividade do índice de reajuste adotado (Índice Geral de Preços do Mercado) no período de instabilidade inflacionária, a ilegalidade da capitalização mensal de juros sem expressa previsão contratual e a cumulação indevida de encargos moratórios na inadimplência do contrato de promessa de compra e venda imobiliária. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo à execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O mesmo artigo, em seu parágrafo primeiro, dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Resta evidente, portanto, que a atribuição, pelo juízo, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora, depósito ou caução. Não se observam, nos autos, os requisitos legais pertinentes para a concessão do efeito suspensivo em embargos à execução. Embora o Autor apresente alegações de excesso de cobrança, constata-se que a execução originária não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A exigência de garantia idônea e integral do juízo constitui pressuposto objetivo para obstar o curso da ação executiva, resguardando o direito de crédito do exequente. A legislação processual exige, de forma objetiva, a garantia "suficiente" do juízo, o que os Tribunais Superiores interpretam como a necessidade de garantia integral da execução. Sem a integral garantia do juízo, não há amparo legal para obstar o regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à exigência de garantia integral para a suspensão, conforme o julgado abaixo: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP – AI: 22078494420198260000 SP 2207849- 44.2019.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 21/11/2019, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019). Assim, ante o exposto, nego efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida no…

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