Processo 0853733-16.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 0853733-16.2021.8.14.0301 Classe: Apelação cível Apelante: Estado do Pará Apelada: Lislene Myriam Miranda do Carmo André Relator: Juiz convocado Miguel Lima dos Reis Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra a sentença de ID 33023096, reproduzida no ID 33023097, proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém nos autos da execução fiscal ajuizada em face de
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