Processo 0853733-32.2015.8.04.0001

TJAM • EXECUçãO FISCAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0853733-32.2015.8.04.0001

Classe

EXECUçãO FISCAL

Órgão Julgador

Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

MUNICIPIO DE MANAUSAutor

Polo Passivo

ELETRO FERRO CONSTRUCOES S/ARéu

Advogados

RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado

GERALDO UCHÔA DE AMORIM JÚNIORAdvogado

EDMUNDO MENDONÇA PINTOAdvogado

Última movimentação

DISPOSITIVO Diante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade, para RECONHECER a prescrição intercorrente dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com

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