Processo 0853735-07.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO E. D. R. G. D. N. 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN PROCESSO Nº 0853735-07.2026.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas, promovido por D. L. T. da S., representada por sua genitora, em face do descumprimento de sentença, visando providências do E. D. R. G. D. N. para o fornecimento de tratamento domiciliar - "Home Care" indicado na inicial. Conforme consta nos autos do pr
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