Processo 0853757-65.2026.8.20.5001
TJRN • Embargos de Terceiro Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0853757-65.2026.8.20.5001 Parte autora: MARIA DO CEU LOPES DE FARIAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Maria do Céu Lopes de Farias em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0027378-76.2012.8.20.0001, visando à suspensão de registro de penhora incidente s
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