Processo 0853768-65.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853768-65.2024.8.20.5001 Polo ativo RENATO SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): FABIO CARLOS DE MEDEIROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR BRAVURA DE MILITAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. ATO ANULADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por militar estadual
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