Processo 0853787-06.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0853787-06.2026.8.14.0301 REQUERENTE: FRANCISCO SALES PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOAO STEFANY GONCALVES DE MIRANDA (GO045670) REQUERIDO: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, os documentos acostados evidenciam elementos que suscitam dúvida qu
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