Processo 0853789-14.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853789-14.2026.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: SO FILTROS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR - MA10791-A, HOSANA CRISTINA FERNANDES - MA6588-A, WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 REU: M CARVALHO DOS SANTOS, MARIA CARVALHO DOS SANTOS PEREIRA DESPACHO Trata-se de ação MONITÓRIA (40) ajuizada por SO FILTROS LTDA em desfavor de M CARVALHO DOS SANTOS, MARIA CARVALHO DOS SANTOS PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. De análise sumária, vejo que a inicial apresentada está devidamente formalizada e instruída (art. 319 e 320 c/c 700/702 do CPC) com prova escrita, sem eficácia de título executivo (ID. 184901037), demonstrativo de débitos (ID. 184901039) e com o devido recolhimento das custas (ID. 184901042). Desse modo, a ação monitória é pertinente, preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Cite-se a parte demandada M CARVALHO DOS SANTOS, MARIA CARVALHO DOS SANTOS PEREIRA, por meio do mandado de pagamento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na exordial, o importe de R$-6.080,84 (seis mil, oitenta reais e oitenta e quatro centavos), e os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no caput do art. 701 do CPC. Caso a parte demandada cumpra a obrigação dentro do prazo estipulado, estará isenta do recolhimento de custas processuais conforme disciplina o §1.° do supracitado dispositivo. A parte demandada poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo (caput do art. 702 do CPC). A oposição dos embargos, desse modo, suspende a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau, consoante o §4.° do art. 702 do CPC. Nos termos do art. 701, §2.°, do CPC, conste no mandado que, escoado o prazo acima e não realizado o cumprimento da obrigação, bem como não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, independentemente de qualquer formalidade. Por oportuno, cabe ressaltar que o juiz poderá condenar a parte demandante de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, bem como a parte demandada que de má-fé opuser embargos monitórios, ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme os §§10 e 11 do art. 702 do CPC. À Secretaria para: a) caso a parte demandada apresente o pagamento da obrigação no prazo legal, intime-se a parte demandante para vista dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; b) se a parte demandada oferecer embargos monitórios tempestivos, intime-se a parte demandante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 702, §5.°, do CPC; c) se intempestivos os embargos ou após transcorrido o prazo sem pagamento ou sem oferecimento dos embargos à monitória pela parte demandada devidamente citada, voltem-me os autos conclusos; d) após a juntada dos embargos monitórios e a respectiva manifestação do demandante, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas (art. 357, § 2.º, do CPC), ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a…

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