Processo 0853816-66.2020.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0853816-66.2020.8.14.0301 APELANTE: LUCILEIA QUEIROZ FERREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA REJEITADA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.300/STJ. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA. JULGA

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