Processo 0853829-98.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0853829-98.2024.8.19.0038 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de demanda monitória proposta porDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.em face doMUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 1.588.077,49, referente ao inadimplemento contratual decorrente da Nota Fiscal nº 1835, com conversão do mandado monitório em título executivo judicial em caso de inadimplemento. A parte autora narra que celebrou com o Município de Nova Iguaçu o Contrato nº 113/CPL/07, cujo objeto consistiu na execução de obras e serviços de engenharia para construção da Vila Olímpica, integralmente cumpridos. Relata que, apesar da regular prestação dos serviços e da emissão das medições e documentos fiscais correspondentes, permaneceu inadimplida a Nota Fiscal nº 1835, emitida em 19/06/2009, referente ao reajustamento das 1ª, 2ª e 3ª medições. Alega que buscou reiteradamente o recebimento administrativo do crédito, inclusive por meio do processo administrativo nº 2020/007652 e da propositura de ação judicial de obrigação de fazer, a qual culminou em decisão administrativa definitiva reconhecendo expressamente a dívida e o direito à incidência de encargos moratórios, sem que, contudo, houvesse o efetivo pagamento. Aponta que o inadimplemento contratual é incontroverso, lastreado em prova escrita idônea e reconhecimento administrativo do débito histórico de R$ 242.320,67, atualizado com correção monetária e juros de mora até perfazer o montante de R$ 1.588.077,49, razão pela qual ajuíza a presente ação monitória, visando à constituição de título executivo judicial e à satisfação do crédito decorrente dos serviços prestados e não pagos pela Administração Pública. Petição inicial constante do id. 134887467, acompanhada de documentos em id. 134887481 e ss. Petição de id. 137027553, por meio da qual a parte autora requer a juntada do comprovante de pagamento da complementação das taxas judiciárias. Decisão de id. 138657611, a qual determina: "Defiro a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC, observando-se o autorizativo legal previsto no (sec)1º do mesmo dispositivo legal, em caso de cumprimento do mandado no prazo legal. Intime-se o réu, ainda, para, querendo, opor embargos à monitória, na forma do art. 702 do CPC." Embargos monitórios apresentados pela parte ré ao id. 147531913. Em sede de preliminares, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que a nota fiscal objeto da cobrança foi emitida em 2009, o processo administrativo foi encerrado em 2010 e somente em 2020 houve novo requerimento administrativo, circunstância que ultrapassa amplamente o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Aduz que a inércia da autora por quase dez anos impede a exigibilidade do crédito e que eventual reconhecimento administrativo posterior não configura renúncia à prescrição nem reabre o prazo prescricional, especialmente diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.109. Afirma, ainda, que ato isolado de secretário municipal não possui eficácia para afastar a prescrição ou autorizar pagamento sem previsão legal específica. No mérito, de forma subsidiária, argumenta que, caso afastada a prescrição, devem ser…

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