Processo 0853868-27.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853868-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA 20658-D REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR 10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR 86214-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição do Indébito e Dano Moral ajuizada por Raimundo Nonato Silva em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados na inicial. O autor alega que compareceu à agência bancária para contratar um empréstimo sob a operação de número 954751240, no valor de R$4.188,69, a ser pago em 67 (sessenta e sete) parcelas mensais de R$101,56 (cento e um reais e cinquenta e seis reais). Sustenta que a instituição financeira inseriu de forma abusiva e sem sua solicitação prévia o encargo denominado juros de carência no valor de R$49,05 (quarenta e nove reais e cinco centavos), o qual foi adicionado ao capital financiado. Com base nesses argumentos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da cobrança, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida e a citação do réu foi determinada, conforme despacho de Id. 157727596. Apresentada contestação (Id. 163153547), o banco preliminarmente impugnou à concessão da gratuidade da justiça, conexão com outras demandas e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança dos juros de carência, estando expressamente previstos nas cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo ao qual o autor anuiu. Defendeu a ausência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e de dever de indenizar ou restituir valores. A audiência de conciliação foi realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, mas as partes não chegaram a um acordo (Id. 163478146). Réplica ao Id. 165373145. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 166701509), a instituição financeira requereu o julgamento da lide com base nos documentos já acostados aos autos (Id. 168070531) e a parte autora manifestou concordância com o julgamento antecipado do mérito (Id. 168343103). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria em discussão é predominantemente de direito e as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Todavia, passo ao enfrentamento das questões preliminares suscitadas pelo requerido. I - Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuidade Nos termos da lei não basta a mera alegação de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a produção de provas para comprovação do alegado, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. Ademais, a concessão da referida benesse se deu após a comprovação da impossibilidade financeira do autor. Não havendo prova em sentido contrário, apta a desconstituir os pressupostos da alegada hipossuficiência, rejeito a preliminar. II - Da Alegação de Conexão A instituição financeira ré alegou a existência de conexão entre este processo e…

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