Processo 0853872-89.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0853872-89.2026.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO RUI MARANHAO DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, em que se busca a declaração de nulidade contratual. Passo à análise da tutela de urgência requerida na inicial. Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisó
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