Processo 0853904-65.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação cível interposta nos autos do processo nº 0853904-65.2024.8.14.0301 . Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso de apelação. Nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação, em regra, é recebida com efeito suspensivo. Contudo
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