Processo 0853945-66.2023.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853945-66.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAÚ REU: WILLIAM CLAY BORGES FONSECA Nome: WILLIAM CLAY BORGES FONSECA Endereço: Alameda Vinte e Cinco, 16, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-085 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de WILLIAM CLAY BORGES FONSECA, referente ao veículo RENAULT LOGAN EXP 1016V, BEGE, ano/modelo 2008/2009, placa JVH4546, chassi 93YLSR1RH9J144866 e RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX. Em 06/07/2023, a decisão de ID 96212538 deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo, autorizando o uso de força policial e arrombamento, se necessário, e determinando a citação do Réu. Em 18/09/2023, a certidão de ID 100790095 informou a diligência negativa de busca e apreensão e citação, uma vez que o veículo não foi localizado e o Réu alegou ter transferido o bem a terceiros, desconhecendo seu paradeiro. Em 06/06/2024, a decisão de ID 117004074 intimou o Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena do Art. 774 do CPC. Em 28/11/2024, a diligência de ID 132614509 certificou a intimação negativa do Réu para indicar bens, sendo informado que o atual morador do endereço declarado não o conhece. Em 20/12/2024, o Autor apresentou petição de ID 134125544, informando o retorno negativo do mandado anterior e requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão e intimação para novo endereço (VL SÃO RAIMUNDO, 540 – BAIRRO: GUAMÁ – BELÉM-PA – CEP: 66075-330), com autorização para arrombamento e reforço policial. Solicitou também a expedição de ofício ao DETRAN/SP via RENAJUD para bloquear o licenciamento, transferência e circulação do veículo, e indicou o depositário fiel. Juntou comprovante de pagamento das custas de diligência em ID 134125546. Vieram os autos conclusos. Considerando a frustração das tentativas anteriores de localização do veículo e de intimação do Réu no endereço inicialmente fornecido, e o fato de o Autor ter diligenciado e fornecido um novo endereço específico para cumprimento das ordens judiciais, bem como ter recolhido as custas para a nova diligência, faz-se necessária a reexpedição do mandado. A medida liminar de busca e apreensão já foi deferida em ID 96212538, e a autorização para arrombamento e reforço policial já integra tal decisão, sendo pertinente sua reiteração em face da recalcitrância do Réu em cumprir com suas obrigações ou cooperar com a localização do bem. Ademais, a intimação do Réu para indicação de bens, determinada em ID 117004074, também deve ser reiterada no novo endereço informado, em atenção ao princípio da efetividade da execução e à necessidade de dar prosseguimento à ordem judicial anterior. Por fim, a expedição de ofício ao DETRAN/SP via RENAJUD para bloqueio do veículo é medida cabível para resguardar os interesses do Autor e evitar a circulação ou transferência indevida do bem, conforme solicitado e com as custas devidamente recolhidas. Pelo exposto: 1. DEFIRO o pedido do Autor e determino a reexpedição do mandado de Busca e Apreensão e Citação/Intimação para o novo endereço informado: VL SÃO RAIMUNDO, 540 – BAIRRO: GUAMÁ – BELÉM-PA – CEP: 66075-330. 2. REITERO a autorização para que o Oficial de Justiça, em caso de necessidade e resistência, proceda ao arrombamento e requeira reforço policial para o cumprimento da…

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