Processo 0853957-31.2022.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Processo nº0853957-31.2022.8.15.2001 Trata-se de impugnação às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) apresentada pelo executado, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de existência de erro material nos expedientes de RPV nº 288/2025 (ID 116805808) e nº 289/2025 (ID 116807919), em razão de ter constado, equivocadamente, como data-base de atualização o dia 31/03/2024, quando o correto seria o mês
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