Processo 0853961-92.2022.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0853961-92.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA GORETE GOMES DA SILVA e outros ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, que sustenta, em síntese, excesso de execução decorrente da adoção de enquadramento funcional incorreto, limitação temporal do título executivo, aplicação dos índices de atualização monetária, inclu
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