Processo 0854019-41.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0854019-41.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : NEYDIR TEIXEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO (OAB RJ029838) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL QUE CONSISTE EM SABER SE A SITUAÇÃO NARRADA ACARRETOU DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DANO MORAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE INTERFIRA NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO CAUSANDO ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO AO INDIVÍDUO. PROVÉM DA LESÃO A BENS PESSOAIS NÃO ECONÔMICOS COMO A LIBERDADE, FAMÍLIA, HONRA, NOME, ESTADO EMOCIONAL, INTEGRIDADE FÍSICA, IMAGEM E POSIÇÃO SOCIAL, PODENDO SER CONFIGURADO EM QUALQUER SITUAÇÃO INDIVIDUAL E PESSOAL DA VIDA DO HOMEM QUE LHE CAUSE DOR, TRISTEZA, ABALO, CONSTRANGIMENTO, DESGOSTO, PERTURBAÇÃO NAS RELAÇÕES PSÍQUICAS, SENTIMENTOS E AFETOS. 6. SITUAÇÃO NARRADA QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO HAVENDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA SIDO EXPOSTA A NENHUM CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DESTE TRIBUNAL. 7. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, CONSIDERANDO QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO DEMONSTRAM SITUAÇÃO INTOLERÁVEL SUPORTADA PELA CONSUMIDORA, E ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O PROBLEMA CAUSOU SUBSTANCIAL AFASTAMENTO DA PARTE AUTORA DE SUAS ATIVIDADES REGULARES. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedido de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade, ajuizada por NEYDIR LOPES TEIXEIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Alega a autora que é cliente regular da ré e que as faturas mensais eram regularmente pagas. Aduz que em novembro de 2021 a ré lavrou o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) nº 9874679, cuja origem desconhece. Alega que as faturas mensais de consumo sempre foram emitidas regularmente pela ré, o que desconstitui a tese da empresa quanto à existência de fraude. Aduz ainda que as faturas do período apontado possuem consumo, descabendo a aplicação de multa como justificativa para uma suposta recuperação de consumo e/ou que haja consumo irregular. Aduz que a ré impôs a aceitação do débito, sob ameaça de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Afirma, por fim, que tentou resolver o conflito por via…

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