Processo 0854023-73.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Saneamento e organização do feito 1. Das preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 1.1. Justiça Gratuita ao Requerido ADÃO ROQUE SARMENTO O Requerido pleiteia os benefícios da gratuidade processual, acostando declaração de hipossuficiência (fl. 95) e extratos bancários (fls. 99-101). Com base nos documentos supramencionados, defiro à parte requerida (Adão Roque Sarmento) os benefícios da gratuidade da Justiça. 1.2. Do Negócio Jurídic
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