Processo 0854093-47.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CRIMINAL Processo n. 0854093-47.2025.8.10.0001 (PJe) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADA: MAYRA JAMYLLE SILVA AGUIAR. Advogado: THALES DYEGO DE ANDRADE – OAB/MA 1.448-A DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MAYRA JAMYLLE SILVA AGUIAR, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 71, do Código Penal. Recebida denúncia e regul
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