Processo 0854096-75.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854096-75.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: EMMANOEL BATISTA DO NASCIMENTO REU: SEC SOLUCOES ESTRATEGICAS PARA O CONSUMIDOR LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. PROMESSA DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE DÍVIDA BANCÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA (ART. 37, § 1º, DO
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