Processo 0854127-42.2018.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0854127-42.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Débora Alves Guimarães de Oliveira em face do Estado da Paraíba, decorrente do título executivo judicial que julgou procedente a pretensão de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Intimado nos term
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