Processo 0854140-60.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0854140-60.2026.8.15.2001 [Dever de Informação, Consórcio, Cláusulas Abusivas, Bancários]. AUTOR: EDSON MIGUEL VICENTE DO NASCIMENTO. REU: BANCO PAN, TOO SEGUROS S/A. DECISÃO Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos sufi
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