Processo 0854167-38.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854167-38.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS AUGUSTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS CARVALHO COUTINHO - MA23090 REU: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luis Augusto Pereira em face de CEUMA – Associação de Ensino Superior e Cobrafix Cobranças e Relacionamentos Educacionais Ltda.. Narra o autor que é aluno concluinte do curso de Direito da instituição ré, sendo beneficiário de financiamento estudantil parcial, com 50% custeado pelo FIES e 50% pelo PROUNI. Sustenta que, em razão de dependência na disciplina Economia EAD, requereu em 26/03/2024 sua adaptação, a qual teria sido incluída em sua grade curricular. Afirma que, ao buscar o aditamento do FIES referente ao semestre 2024.1, seguiu as orientações repassadas pela central de atendimento da universidade, vindo a confirmar o aditamento, mas posteriormente foi informado de que a disciplina não havia sido incluída no financiamento. Em razão disso, passou a sofrer cobrança no valor de R$ 1.101,56, relativa à referida disciplina, inclusive por intermédio da empresa Cobrafix. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, e que a cobrança indevida lhe ocasionou transtornos psíquicos e risco de negativação, requerendo, ao final, a declaração de inexistência do débito, a cessação da cobrança, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de 01/08/2024, foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência para determinar que as rés se abstivessem de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e, caso já houvesse inscrição, promovessem sua retirada no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a 30 dias. Na mesma decisão, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação das rés (ID 125573100). Após o regular prosseguimento, a ré CEUMA – Associação de Ensino Superior apresentou contestação. Em síntese, alegou que não houve falha da instituição, sustentando que a disciplina de dependência foi efetivamente cursada pelo autor, mas não foi incluída no aditamento do FIES por opção ou omissão do próprio estudante, que deveria ter rejeitado o aditamento para reinício do procedimento com incidência da disciplina. Aduziu que, desde 2022, a universidade disponibilizava em seu site orientação expressa no sentido de que, havendo disciplina de dependência ou adaptação, o discente deveria rejeitar o aditamento para que fosse feita nova tentativa de liberação com inclusão da disciplina. Defendeu a legitimidade da cobrança, afirmando que a contraprestação é devida pelo serviço educacional efetivamente prestado, que o autor validou o aditamento em 09/05/2024 sem a disciplina, e que inexistem ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (ID 128356703). A ré Cobrafix Cobranças e Relacionamentos Educacionais Ltda., embora regularmente citada, não apresentou contestação,…

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