Processo 0854192-37.2018.8.15.2001
TJPB • Embargos à Execução Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0854192-37.2018.8.15.2001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EMBARGANTE: BANCO BMG SA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA RELATÓRIO Banco BMG S/A opôs embargos à execução fiscal em face do Município de João Pessoa (ID 16793957 e ID 16793978), distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0811392-28.2017.8.15.2001. A cobrança refere-se ao crédito não tributário instrumentalizado na Certidão
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