Processo 0854207-49.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0854207-49.2026.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDERSON MARQUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: HILLIS DA SILVA COSTA - MA15848-A REU: M&K VEICULOS SLZ LTDA, LINCOLN PLINIO LEAL MARTINS, ANTONIO MAGNO VIANA DE FARIAS, FERNANDO DE PAIVA MAGALHAES Advogado do(a) REU: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A DECISÃO: Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Resolução Contratual cumulada com Restituição de Quantias Pagas e Reparação por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera pars, proposta por HILDERSON MARQUES COSTA em face de M&K VEÍCULOS SLZ LTDA, LINCOLN PLÍNIO LEAL MARTINS, ANTONIO MAGNO VIANA DE FARIAS e FERNANDO DE PAIVA MAGALHÃES, todos devidamente qualificados. Arrola o autor, como substrato fático da pretensão, que em 02 de fevereiro de 2026 adquiriu junto à primeira requerida o veículo automotor marca Hyundai, modelo Creta Limited 1.0 TB 12V Flex Automático, ano de fabricação/modelo 2023/2024, cor prata, placas RSE7J96, chassi nº 9BHPB81BBRP109622, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, pelo montante de R$ 115.900,00 (cento e quinze mil e novecentos reais). Informa que o adimplemento da obrigação deu-se integralmente à vista, mediante a realização de quatro transferências bancárias via modalidade PIX e parcelamento complementar por meio de cartão de crédito, consoante os comprovantes coligidos à exordial. Sustenta que, já no segundo dia subsequente à tradição do bem, o automóvel passou a apresentar eivas mecânicas e eletroeletrônicas sucessivas e de natureza grave, destacando-se: superaquecimento do motor seguido de pane total; falhas de ignição multifuncionais em múltiplos cilindros; queima do motor de arranque, do induzido e do automático; solução de descontinuidade (vazamento) no radiador; inoperância da buzina (cuja peça instalada diverge do padrão original de fábrica); intercorrências elétricas difusas; e, por fim, diagnose formalizada por concessionária autorizada da montadora Hyundai que constatou a infiltração de líquido de arrefecimento no interior do segundo cilindro do motor — anomalia indicativa de severo dano estrutural, compatível com a queima da junta do cabeçote, empenamento ou fissura no bloco do motor. Assevera que o veículo foi submetido a, pelo menos, dez intervenções mecânicas no lapso temporal de aproximadamente quatro meses e meio, sem que houvesse a sanação definitiva dos vícios. Aduz, outrossim, que as tentativas de autocomposição extrajudicial restaram frustradas diante da recusa da parte ré em anuir com prazo certo para a devolução dos valores despendidos. Nessa perspectiva, pleiteia em sede de liminar: (a) autorização para a restituição imediata do veículo ou o seu depósito judicial; (b) arresto cautelar de ativos financeiros via sistema SISBAJUD até o patamar de R$ 115.900,00; (c) autorização para a reiteração automática da ordem de constrição ("teimosinha"), bem como o acionamento subsidiário dos sistemas RENAJUD e INFOJUD; (d) cominação de astreintes diárias no valor de R$ 1.000,00 em caso de recalcitrância; e (e) subsidiariamente, a concessão de veículo reserva no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pugna pela decretação da rescisão do negócio jurídico, com a consequente restituição integral do valor de R$ 115.900,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir…

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